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Direito das Minorias

Direito das Minorias

Elaboração de pareceres e opinião legal sobre temas relacionados à proteção de grupos socialmente vulneráveis, abrangendo questões sobre diversidade sexual e de gênero; pessoas com deficiência; mulheres; idosos e minorias religiosas. A atuação inclui a representação de entidades e associações civis dos referidos grupos em ações coletivas e no âmbito da elaboração de políticas públicas perante os órgãos e instituições competentes.