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Direito Constitucional

Direito Constitucional

Elaboração de pareceres e opinião legal sobre Direito Constitucional municipal e estadual; regime jurídico de parlamentares, prefeitos e governadores de Estado, bem como de seus secretários; processo legislativo (inclusive nos âmbitos estadual e municipal) e controle de constitucionalidade das leis; âmbito de proteção e limites dos direitos fundamentais e sobre Direito Constitucional Econômico.