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Opinião do Especialista

Geilson Salomão Advogados

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS (Do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI)

Há exemplo da oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o contribuinte, no prazo de 10 dias após a notificação da inscrição em dívida ativa pela PFN, poderá formular Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI, fundado no art. 6º, II, b, da Portaria PGFN nº 33/2018.

O PRDI tem como finalidade a reanálise dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa pela PFN, cujas matérias versem, exemplificativamente, sobre pagamento, parcelamento, compensação, suspensão da exigência do crédito tributário, decadência, prescrição e vícios formais no lançamento tributário.

Também pode ser objeto do PRDI os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do STF, STJ, TST, TSE, mediante o reconhecimento de ato declaratório do PGFN, aprovado pelo Ministro da Fazenda; débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista súmula ou parecer da AGU ou súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovada ou não pelo Ministro da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade; os débitos cuja constituição esteja decidida de modo favorável ao contribuinte pelo STF em sede de controle difuso e tenha sido editada resolução do Senado; os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte, dentre outros.

É importante esclarecer que o PRDI pode ser apresentado a qualquer tempo. Contudo, se apresentado no prazo de 10 dias a partir da notificação, o contribuinte evitará as restrições preconizadas no art. 7ª da Portaria nº 33/2018.

Devidamente instruído nos termos do art. 16º da Portaria nº 33/2018, o PRDI deverá ser apresentado eletronicamente e dirigido ao Procurador da Fazenda Nacional, cuja resposta será oferecida no prazo de 30 dias, podendo a PFN intimar o contribuinte para apresentar informações adicionais ou complementares.

Serão indeferidos pedidos de cunho protelatório, assim como fundado em questão já decidida na esfera judicial de forma desfavorável ao contribuinte. De igual modo, implicará em renúncia ao direito de revisão administrativa, a propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação ou exceção com objeto idêntico ao do pedido.

Ao final, deferido o pedido de revisão, a inscrição poderá ser cancelada, retificada ou suspensa a exigibilidade. Na hipótese de cancelamento da inscrição sem extinção do crédito, os débitos serão devolvidos aos órgãos de origem para correção do vício.

Da decisão que indeferir o pedido de revisão, total ou parcialmente, caberá recurso, no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo.

Eis, portanto, os lineamentos normativos do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PDRI a livre disposição do contribuinte. Inegavelmente, cuida-se de medida inovadora, voltada para abreviar o procedimento de cobrança das dívidas da União.

*Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário da UFPB e do UNIPÊ. Advogado.

e-mail: gesalomao@gmail.com

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