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Opinião do Especialista

Geilson Salomão Advogados

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS (Da oferta antecipada de garantia)

Em linhas passadas, afirmou-se que a Lei nº 13.060/2018 introduziu no âmbito federal um Procedimento Administrativo para a cobrança da dívida ativa da União (tributária e não tributária), submetido (alguns do seus dipositivos) aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

No curso deste Procedimento administrativo, o contribuinte poderá optar, ao lado do pagamento ou do parcelamento do débito, em ofertar antecipadamente garantia em ação de execução fiscal no prazo de 10 dias, após a notificação pela PFN da inscrição da dívida ativa. Esta garantia poderá recair sobre depósito em dinheiro para fins de caução; apólice de seguro-garantia ou carta de fiança; bens ou direitos sujeitos à registro público, passíveis de arresto ou penhora, inclusive de terceiros, desde que aceitos pela PFN.

Ressalte-se que a oferta antecipada de garantia poderá ser recusada pela PFN quando os bens e direitos forem inservíveis ou inúteis, ou quando os bens forem de difícil alienação ou não tiverem valor comercial ou quando não estiverem sujeitos à expropriação judicial.

Também é importante evidenciar que a aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, mas viabiliza a emissão de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com efeitos de negativa), desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos.

Mas, afinal de contas, quais as vantagens para o contribuinte ?

Em primeiro lugar, o contribuinte não sofrerá as restrições gravosas previstas no art. 7ª da Portaria PGFN nº 33/2018.

Em segundo lugar, terá direito a emissão de certidão de regularidade fiscal. Este aspecto é importantíssimo na dinâmica empresarial, sobretudo para àquelas que desenvolvem atividade econômica, pois entre a data da inscrição do débito em dívida ativa (fase administrativa) e a citação do contribuinte em Ação de Execução Fiscal (fase judicial), muitas vezes passavam-se vários meses sem que fosse emitida a respectiva certidão, empurrando o contribuinte para um verdadeiro “limbo jurídico”, já que havia a restrição em seu nome.

Aliás, durante a fase do “limbo jurídico”, o contribuinte se via obrigado a ingressar com ação judicial oferecendo por antecipação uma garantia à futura Ação de Execução Fiscal promovida posteriormente  pela União para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal. Tal controvérsia, inclusive, já havia sido consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1156668 e 1123669).

Em terceiro lugar, com a conversão da garantia oferecida antecipadamente no curso da Ação de Execução Fiscal (art.9º, LEF), o contribuinte poderá apresentar Embargos à Execução (art. 16, LEF), deduzindo suas razões de fato e de direito, além de produzir legitimamente prova legitimamente, impugnando-se judicialmente a cobrança do tributo até o trânsito em julgado.

Em suma, a administração fazendária em bom momento incorporou experiências ocorridas no cotidiano empresarial, concebendo-as dentro de um modelo jurídico apto a resolver uma controvérsia tributária entre o Fisco Federal e o contribuinte.

*Advogado Tributarista. Professor da UFPB e UNIPÊ.

e-mail: gesalomao@gmail.com

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