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Opinião do Especialista

Geilson Salomão Advogados

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS (Pagamento e parcelamento).

No alvorecer de 2018, os contribuintes brasileiros acordaram com a edição da Lei nº 13.060/2018 que introduziu os arts. 20-B e 20-C à Lei nº 10.522/2002, instaurando um verdadeiro Procedimento Administrativo para a cobrança da dívida ativa da União (tributária e não tributária), inspirada na resolução direta dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes, evitando, assim, a intervenção da Justiça Federal. Mais recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN publicou sua  regulamentação mediante a Portaria nº 33/2018, circunstância que vem suscitando legítimos debates entre os contribuintes no país.

Assim, com a vigência do novo regime jurídico, a PFN inscreverá o débito em dívida ativa da União e notificará o contribuinte (eletronicamente ou por via postal), no prazo de 5 dias, para efetuar o pagamento do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e encargos legais ou providenciar o parcelamento do valor integral do débito, conforme as condições legais previstas à época de sua adesão. Registre-se que esta regra também se aplica aos responsáveis tributários por débitos inscritos em dívida ativa.

Na hipótese de pagamento, a dívida será extinta nos moldes do art. 156, I, CTN. Se houver a opção pelo parcelamento, a dívida terá sua exigibilidade suspensa, conforme prevê o art. 151, VI, CTN.

Esgotado o prazo sem que o contribuinte realize o pagamento ou parcelamento, a PFN poderá adotar 17 providências administrativas que acarretarão severas restrições a esfera jurídica do contribuinte. Elas consistem no encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa para protesto judicial por falta de pagamento; na comunicação da inscrição da dívida ativa aos órgãos que operem bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; representação aos bancos públicos para fins de não liberação de créditos oriundos de recursos públicos, repasses e financiamentos; representação aos órgãos da administração pública direta e indireta para fins de rescisão de contrato celebrado com o poder público; promover o bloqueio do Fundo de Participação do DF, Estados e Municípios, dentre outros.

Na sistemática de cobrança anterior, competia apenas a PFN realizar o controle de legalidade dos créditos da União (art. 2º §2º e §4º da Lei de Execução Fiscal – LEF), revestindo-o de liquidez e certeza. Em seguida, eram lavrados o Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa – CDA, culminando com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal devidamente instruída pela CDA (Título Executivo) no âmbito da Justiça Federal (art. 2º, §6º c/c o art. 6º, §1º LEF), sem, contudo, oferecer ao contribuinte a possibilidade de apresentar razões jurídicas sobre a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do tributo.

Vê-se, pois, que agora foi criado um ambiente/espaço de natureza administrativa entre a inscrição da dívida ativa e sua cobrança judicial, onde os contribuintes poderão solucionar a controvérsia tributária de modo mais rápido e eficaz, prescindindo da tutela jurisdicional.

*Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário da UFPB e do UNIPÊ. Advogado.

e-mail: gesalomao@gmail.com

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